O carro atrasou duas, três parcelas, e o banco já entrou com busca e apreensão. A maioria das pessoas que chega no escritório nessa situação nunca leu — e o próprio contrato quase nunca deixa claro — qual é a taxa de juros que incide em cada DIA de atraso, e não só no mês ou no ano. Parece detalhe técnico. Não é: o STJ acabou de reforçar que, sem essa informação clara no contrato, o banco não pode cobrar juros capitalizados diariamente — e a dívida usada para justificar a apreensão do carro pode estar contada errado.
Já me segue se você nunca mais quer dar dinheiro à toa pro banco. No @sergiosantos_adv eu mostro, quase toda semana, mais uma regra que o banco espera que você nunca descubra.
O banco pode cobrar juros sobre juros todo dia no financiamento do meu carro?
Só em uma condição: se o contrato informar, de forma clara e destacada, qual é a taxa de juros aplicada especificamente por DIA — não apenas a taxa mensal ou anual, que é o que a grande maioria dos contratos de financiamento de veículo mostra. Capitalizar juros diariamente sem essa informação transparente viola o dever de informação do Código de Defesa do Consumidor, porque o consumidor assina sem conseguir calcular, na prática, quanto está pagando dia após dia de atraso.
O que o STJ decidiu sobre isso?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão noticiada em setembro de 2026, reformou o entendimento de instâncias anteriores num caso de busca e apreensão de veículo: reafirmou que a capitalização diária de juros exige informação clara sobre a respectiva taxa diária no contrato. Sem essa clareza, a cobrança capitalizada dia a dia pode ser afastada pelo Judiciário — o que reduz o valor cobrado do consumidor.
Como isso afeta a busca e apreensão do meu carro?
A busca e apreensão de um veículo financiado depende da comprovação da mora — ou seja, do valor exato que está em atraso. Se parte desse valor foi inflado por uma capitalização diária de juros que o contrato nunca explicou direito, a base de cálculo da mora está errada. Tribunais já vêm admitindo, inclusive, que a discussão sobre abusividade de juros seja levantada dentro da própria ação de busca e apreensão, quando a cláusula questionada influencia diretamente a existência ou o tamanho da mora — o que pode suspender a apreensão até o assunto ser esclarecido.
Se você recebeu notificação ou já foi surpreendido com a apreensão do carro, este é o caminho:
- Localize o contrato de financiamento do veículo — a Cédula de Crédito Bancário (CCB) que você assinou no banco ou na loja/financeira.
- Procure, entre as cláusulas de juros, se existe uma taxa informada POR DIA — não só "ao mês" ou "ao ano". Na maioria dos contratos, essa informação simplesmente não aparece.
- Não rasure nem descarte nenhuma página do contrato, mesmo que ele pareça incompleto ou confuso — ele é a principal prova.
- Reúna também os boletos ou extratos que mostram como o valor em atraso foi calculado, se você tiver acesso a eles.
- Procure um advogado antes de devolver o carro, assinar acordo ou aceitar de forma simples que o valor cobrado está correto — a ausência da taxa diária clara pode ser sua defesa dentro da própria ação de busca e apreensão.
Decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), noticiada em 03/09/2026, exigindo transparência da taxa diária de juros para validar a capitalização diária em caso de busca e apreensão de veículo financiado.
Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 6º, III — direito à informação clara sobre produtos e serviços, inclusive encargos financeiros.
Referência de leitura: Jornal Advogado — STJ acolhe tese sobre transparência da capitalização diária de juros.
"A maioria das pessoas que perde o carro pra busca e apreensão nunca discutiu se a conta do banco está certa — só assumiu que estava, porque veio de um contrato assinado. Mas contrato assinado não é sinônimo de conta correta.
Minha recomendação é direta: antes de devolver o carro ou fechar qualquer acordo, confira se o seu contrato realmente informa a taxa de juros do dia, e não só do mês. Se não informa, isso não é detalhe — é um ponto real de defesa, que pode reduzir a dívida e, em alguns casos, até suspender a apreensão."
Confira se o seu contrato de financiamento mostra a taxa do dia
Manda o contrato do seu financiamento de veículo no WhatsApp. A gente confere se a taxa diária de juros está informada de forma clara e se há base pra discutir a cobrança ou a apreensão — sem custo e sem compromisso.
Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. A existência de abusividade na capitalização de juros e o efeito sobre uma busca e apreensão específica dependem da análise do contrato, dos boletos/extratos e do andamento processual de cada caso, à luz da decisão do STJ noticiada em 03/09/2026 e do Código de Defesa do Consumidor.
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