O banco é obrigado a me dar uma conta corrente totalmente gratuita?

Toda vez que eu pergunto pra um cliente "você sabe quanto paga de tarifa de manutenção da sua conta?", a resposta quase nunca vem rápido — a pessoa precisa abrir o aplicativo pra descobrir. É um daqueles valores que sai sozinho, todo mês, sem ninguém perguntar se a pessoa concorda. O que quase nenhum cliente sabe é que existe uma conta, no mesmo banco, sem nenhuma tarifa de manutenção — e o banco é obrigado por norma do Banco Central a oferecer essa opção pra qualquer pessoa física que pedir. Ele só não anuncia.

Todo banco é mesmo obrigado a oferecer uma conta sem tarifa?

Sim. A Resolução CMN nº 3.919/2010, do Conselho Monetário Nacional, veda expressamente a cobrança de tarifa por um grupo de serviços considerados "essenciais" a pessoas físicas — e proíbe o banco de condicionar a abertura ou a manutenção da conta à contratação de um pacote tarifado. Na prática, isso significa que, ao lado da conta "padrão" com tarifa mensal que a maioria tem sem nunca ter escolhido, existe uma versão sem tarifa de manutenção, chamada de Pacote de Serviços Essenciais (ou "conta de serviços essenciais") — e o banco é obrigado a migrar o cliente pra ela, mediante pedido simples, sem burocracia.

O que exatamente está incluído de graça nesse pacote?

Pela Resolução CMN 3.919/2010, nenhum banco pode cobrar tarifa de pessoa física pelos seguintes serviços, todo mês:

• Até 4 saques por mês, em caixa ou terminal de autoatendimento.
• Até 2 extratos por mês, no terminal de autoatendimento.
• Até 2 transferências por mês entre contas na mesma instituição.
• Consultas pela internet, sem limite de quantidade.
• Compensação de cheques, sem limite, e fornecimento de 10 folhas de cheque por mês, para quem tem direito a talão.
• Cartão de débito e a emissão da 2ª via (exceto quando a perda, o roubo ou o dano for causado pelo próprio cliente).
• Extrato consolidado anual, que o banco é obrigado a enviar até 28 de fevereiro de cada ano.

Quem usa a conta dentro desses limites — a maioria das pessoas que não tem empresa nem movimenta valores grandes todo mês — não precisa pagar tarifa de manutenção nenhuma.

Se esse direito já existe desde 2010, por que quase ninguém usa?

Porque o banco não tem nenhum interesse em anunciar isso. A conta "padrão", com tarifa de manutenção embutida, costuma já vir ativada sozinha quando a pessoa abre conta — e ninguém, no caixa ou no aplicativo, pergunta "você prefere a versão sem tarifa?". O pacote de serviços essenciais existe, mas depende de pedido expresso do cliente: sem o pedido, o banco não migra ninguém de forma automática. Enquanto isso, a tarifa de manutenção segue descontando, mês após mês, de quem nunca precisou de mais do que 4 saques e 2 transferências por mês.

O banco pode recusar o pedido de migração pra conta sem tarifa?

Não. A própria regulação do Banco Central é clara: a instituição financeira não pode dificultar nem negar o pedido de migração para o Pacote de Serviços Essenciais, desde que o cliente se enquadre nos limites de uso listados acima. O banco também não pode usar a migração como pretexto para encerrar a conta de forma retaliatória — encerramento por desinteresse comercial exige notificação prévia e justificada, nunca pode ser resposta a um pedido de direito regulatório. Se o atendente disser que "não tem como", "precisa de um pacote mínimo" ou simplesmente não processar o pedido, isso já é, por si, motivo de reclamação formal.

Como pedir a migração para a conta de Serviços Essenciais, passo a passo?

Salva esse passo a passo — dá pra fazer esse pedido ainda hoje, sem precisar de advogado nem de processo:

1. Ligue para o SAC do seu banco (ou abra um protocolo pelo aplicativo/chat) e peça, literalmente, a "migração para o Pacote de Serviços Essenciais" ou "conta de serviços essenciais", citando a Resolução CMN 3.919/2010.
2. Guarde o número do protocolo do atendimento — é a prova de que você pediu formalmente.
3. Confira na fatura/extrato do mês seguinte se a tarifa de manutenção parou de ser cobrada.
4. Se o banco negar, demorar ou cobrar de novo, exija a resposta por escrito e repita o pedido pela ouvidoria do banco — é uma segunda instância interna, obrigatória por lei, que costuma resolver o que o SAC não resolveu.
5. Se mesmo assim não resolver, registre reclamação no Consumidor.gov.br e no Banco Central, anexando o protocolo do pedido.
6. Procure orientação jurídica para avaliar se cabe cobrar de volta as tarifas de manutenção já pagas enquanto você usava a conta dentro dos limites do pacote gratuito.

"Venho solicitar, com base na Resolução CMN nº 3.919/2010, a migração da minha conta para o Pacote de Serviços Essenciais, isento de tarifa de manutenção, tendo em vista que meu uso mensal está dentro dos limites gratuitos previstos na norma."

• Resolução CMN nº 3.919/2010, art. 2º — veda a cobrança de tarifa de pessoas físicas pelos serviços essenciais listados (saques, extratos, transferências, cartão, cheques, consultas).
• Mesma resolução — proíbe condicionar a abertura ou a manutenção da conta à contratação de pacote tarifado.
• CDC, art. 39, I — veda ao fornecedor condicionar o fornecimento de um serviço a outro não solicitado (base também usada contra recusa/retaliação na migração).

Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. A migração para o Pacote de Serviços Essenciais depende do seu perfil de uso da conta se enquadrar nos limites previstos na Resolução CMN nº 3.919/2010, e a eventual recuperação de valores já pagos depende da análise das circunstâncias específicas de cada caso.

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