Toda semana aparece aqui no escritório alguém contando a mesma cena: foi pagar uma conta e a chave Pix simplesmente não existia mais. Tentou passar o cartão no mercado e foi recusado. Abriu o aplicativo do banco pra conferir o saldo e a conta não estava mais lá — ou estava, mas travada, sem nenhuma explicação. Ninguém ligou. Ninguém mandou carta. Ninguém avisou. A pessoa só descobriu que o próprio banco tinha encerrado a conta dela quando já estava sem acesso ao próprio dinheiro, com boleto vencendo e salário sem lugar pra cair.
Já me segue se você nunca mais quer ser pego de surpresa pelo banco. No @sergiosantos_adv eu mostro, quase toda semana, decisões e regras novas que mudam o que o banco pode ou não fazer com você — e o que dá pra fazer em cada caso.
O que é o Tema 1.119 do STJ?
É uma tese fixada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, sob relatoria do ministro Humberto Martins, no dia 3 de setembro de 2026. Por ser repetitivo, essa tese vale para todos os juízes e tribunais do país — ninguém mais pode decidir esse tipo de caso de um jeito diferente. O STJ decidiu que o banco pode encerrar a conta corrente de um cliente por decisão própria (unilateralmente), afastando uma regra do Código de Defesa do Consumidor que, até então, era usada por muita gente pra tentar impedir esse tipo de encerramento.
O banco pode fechar minha conta sem avisar antes?
Não. É exatamente aqui que mora o problema que a maioria das pessoas não sabe que existe: o STJ não deu carta branca ao banco. A própria decisão que autoriza o encerramento unilateral colocou duas condições, e elas não são opcionais: o banco só pode encerrar a conta se comunicar previamente o correntista e se cumprir as demais obrigações contratuais. Ou seja: o banco até pode decidir fechar sua conta sozinho — mas não pode fazer isso do nada, sem te contar antes. Se não houve esse aviso prévio, o encerramento sai da zona segura que o próprio STJ desenhou e passa a poder ser questionado.
Por que o art. 39, IX do CDC não impede mais o banco de encerrar a conta?
O art. 39, IX, do CDC proíbe o fornecedor de recusar atendimento a quem se dispõe a pagar à vista, ressalvados os casos previstos em lei. Era essa regra que muita gente invocava pra argumentar que o banco não podia simplesmente fechar a porta pro cliente. O STJ entendeu que essa proteção, pensada para relação de consumo em geral, não se aplica ao encerramento de conta bancária, porque bancos operam sob regulação própria do Conselho Monetário Nacional. Na prática: esse argumento específico do CDC deixou de funcionar sozinho — mas o STJ substituiu por uma exigência prática mais direta, que é o aviso prévio.
O que acontece com quem tem a conta encerrada sem aviso?
É aqui que a decisão vira dinheiro real perdido, e rápido. Conta encerrada sem aviso costuma significar: boleto que não é pago a tempo (e vira multa, juros e, depois, negativação), cartão recusado na hora da compra, salário ou benefício que não tem mais onde cair, débitos automáticos que voltam sem pagar e geram cobrança em dobro, e o transtorno de ter que abrir conta em outro banco às pressas, sem tempo de avisar quem paga você todo mês. Cada dia sem resolver é mais um boleto vencendo, mais uma tarifa de outro banco, mais uma restrição que pode aparecer no seu nome por um problema que você nem causou.
Por que agir rápido depois de um encerramento sem aviso?
Porque a prova de que não houve aviso prévio fica mais fraca com o tempo. Quanto mais dias passam, mais fácil fica pro banco alegar depois que "mandou uma carta" ou "um e-mail" que você simplesmente não teria visto — e mais difícil fica pra você reunir, na hora, o extrato exato, o print do aplicativo travado, o boleto que venceu por causa do bloqueio. Quem procura orientação logo nos primeiros dias sai na frente: com o material intacto, com os prazos ainda contáveis, e com a chance real de reverter prejuízo antes que ele se acumule em juros e negativação.
O que fazer se minha conta foi encerrada sem aviso prévio?
Salva esse passo a passo — se a sua conta nunca fechou sozinha, tudo bem, mas no dia em que isso acontecer com você ou com alguém da sua família, vai precisar dele em cinco minutos, não em cinco dias:
- Confira o aplicativo, o e-mail cadastrado e a caixa de SMS/carta do banco — procure qualquer comunicação sobre encerramento da conta e anote a data exata em que ela foi enviada (ou constate que não existe nenhuma).
- Guarde print de tudo: tela do app mostrando a conta bloqueada ou inexistente, mensagem de cartão recusado, boleto vencido por falta de acesso à conta, e qualquer contato que você tenha feito com o banco sobre isso.
- Peça ao banco, por escrito e com protocolo (ouvidoria, canal oficial, SAC registrado), a data exata em que a comunicação prévia foi enviada e o motivo do encerramento — não aceite só uma resposta verbal por telefone.
- Confira se o banco cumpriu as demais obrigações contratuais — se o saldo que estava na conta foi liberado, transferido ou disponibilizado a você, e se você teve tempo de organizar débitos automáticos e recebimentos antes do bloqueio efetivo.
- Questione formalmente o encerramento se o banco não apresentar comprovação de aviso prévio — pelo próprio canal do banco, pelo Banco Central (Registrato/RDR) ou pelo Consumidor.gov.br, guardando sempre o número do protocolo.
- Procure orientação jurídica para analisar se cabe pedido de reparação pelos prejuízos causados pela falta de aviso — boletos vencidos, tarifas de outro banco, negativação indevida — à luz do Tema 1.119 do STJ.
Este texto foi inspirado na matéria "STJ afasta regra do CDC e permite que banco encerre conta corrente unilateralmente", publicada pelo Migalhas.
Referência normativa: STJ, 2ª Seção, Tema 1.119 dos recursos repetitivos, relator ministro Humberto Martins, julgado em 3 de setembro de 2026 — o banco pode encerrar unilateralmente a conta corrente, afastada a aplicação do art. 39, IX, do Código de Defesa do Consumidor, desde que haja comunicação prévia ao correntista e cumprimento das demais obrigações contratuais.
"Muita gente vai ler essa notícia e entender só a metade: 'o banco pode fechar minha conta quando quiser'. Não é isso. O próprio STJ, na mesma decisão que libera o banco de uma regra do CDC, criou uma trava clara: sem aviso prévio, não vale. Isso não é detalhe de rodapé — é a condição que decide se o encerramento foi regular ou não.
Minha recomendação é direta: se sua conta foi bloqueada ou encerrada do nada, o primeiro passo não é discutir se o banco 'pode' fazer isso — na tese, agora ele pode. O primeiro passo é ir atrás da prova de que ele te avisou antes. Se essa prova não existir, o banco está descumprindo a própria condição que o STJ impôs pra ele, e isso muda tudo."
Sua conta foi bloqueada ou encerrada sem aviso?
Manda pra gente o que você tem — print do app, boleto vencido, mensagem do banco. A gente confere se houve comunicação prévia válida, sem custo e sem compromisso.
Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. A tese fixada no Tema 1.119 do STJ foi reunida a partir de fontes públicas e pode ser atualizada conforme a publicação oficial do acórdão. A existência de aviso prévio válido, o cumprimento das obrigações contratuais pelo banco e a viabilidade de qualquer medida dependem da análise dos documentos e do extrato de cada pessoa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da legislação aplicável.
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