O que fazer quando recebo uma citação de busca e apreensão do meu carro?

Ele chegou ao escritório com o envelope ainda lacrado. Não tinha coragem de abrir sozinho. "Doutor, acho que é sobre o carro. Eu já perdi ele?"

Ainda não. E essa é a primeira coisa que precisa ficar clara antes de qualquer decisão: receber a citação de uma ação de busca e apreensão não é a mesma coisa que perder o carro. São dois momentos jurídicos diferentes, com prazos diferentes — e é justamente essa confusão, entre "fui citado" e "a liminar foi cumprida", que faz gente boa tomar a decisão errada na pressa: esconder o veículo, ignorar o processo, ou assinar um acordo ruim só pra "resolver logo".

O problema oculto nessa história não é falta de informação genérica sobre busca e apreensão — é a confusão sobre quando o relógio realmente começa a correr. E essa confusão custa caro dos dois lados: tem gente que entra em pânico e faz besteira achando que só tem 5 dias contados da citação, e tem gente que relaxa achando que tem meses, porque "ainda não apreenderam o carro".

Recebi a citação — já perdi o carro?

Não, e essa distinção é a base de tudo que vem a seguir. A citação é o ato que informa que existe um processo contra você; ela abre a possibilidade de o juiz conceder a liminar, mas, sozinha, não tira o carro da sua garagem nem inicia o prazo fatal de pagamento. Já a execução da liminar é o momento em que o oficial de justiça de fato cumpre a ordem judicial — apreende o veículo ou intima você a entregá-lo. É só a partir desse segundo momento, não do primeiro, que os prazos que decidem o resto da história começam a contar.

Muita gente recebe a citação, entra em desespero, esconde o carro achando que está "ganhando tempo" — e é exatamente o contrário do que a lei recompensa. Vamos por partes.

O que é essa ação, e por que o banco pode pedir isso?

Quando você financia um veículo com alienação fiduciária, o carro fica em garantia do banco até o fim do pagamento — juridicamente, a propriedade só se consolida em nome do banco se e quando a mora for comprovada e o processo seguir seu curso. É o Decreto-Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2014, que rege esse procedimento específico, mais rápido que uma ação comum justamente por causa da natureza da garantia.

Mas o banco não pode simplesmente pedir a apreensão porque quis. A Súmula 72 do STJ é direta: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Isso normalmente se prova por uma notificação extrajudicial enviada ao seu endereço de cadastro — e, pela jurisprudência do próprio STJ, o envio já basta, não é exigida prova de que você recebeu de fato. É um detalhe que também pode virar tese de defesa, se a notificação tiver sido enviada errado ou nem tiver existido.

Quanto tempo eu tenho, de verdade, depois da citação?

Aqui está o ponto que este artigo existe para esclarecer. A partir da execução da liminar — não da citação — abrem-se dois prazos, ao mesmo tempo, contando os mesmos dias:

Essa contagem não é interpretação do escritório — foi confirmada pelo STJ em recurso repetitivo, em 25 de agosto de 2025: o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/1969, começa a fluir a partir da data da execução da medida liminar (Tema Repetitivo 1.279, REsp 2.126.264), consolidando o que já vinha do Tema Repetitivo 722 (REsp 1.418.593/MS). Ou seja: enquanto a liminar não for cumprida, você ainda está dentro da janela para se organizar — jurídica e financeiramente — sem o relógio dos 5 dias correndo.

Preciso pagar tudo, ou só as parcelas atrasadas?

Aqui está a armadilha que mais pega quem tenta resolver sozinho. Desde a reforma de 2004 no Decreto-Lei 911/69, não basta mais pagar só as parcelas em atraso para reaver o carro dentro do processo — o § 1º do art. 3º exige o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo banco na petição inicial, incluindo parcelas vincendas, juros e encargos contratuais, nos 5 dias contados da execução. Para a maioria das pessoas, esse valor cheio é inviável de juntar em cinco dias — e é exatamente por isso que a contestação (que corre em paralelo, com 15 dias) importa tanto: é dentro dela que se discute se o valor cobrado está correto, e se há cláusulas abusivas reduzindo o que de fato é devido.

E se eu esconder o carro para ganhar tempo?

Não ganha tempo — perde direito. Esconder o veículo depois de citado, ou orientar-se por esse tipo de conselho informal, configura ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV e § 2º), com multa que pode chegar a 20% do valor da causa, somada à própria dívida. O carro continua sendo objeto de uma ordem judicial válida; escondê-lo não anula a liminar, só adia a apreensão e cria um problema novo, mais caro, em cima do problema original.

Dá para discutir a dívida dentro da própria ação?

Dá, e é a parte mais estratégica de todo o processo. Dentro dos 15 dias de contestação, cabe questionar o próprio contrato: juros que ultrapassam a taxa média de mercado do Banco Central para a modalidade, tarifas não pactuadas, seguros vendidos em conjunto com o financiamento sem opção de recusa (o STJ, no Tema 972, trata a venda casada de seguro como prática abusiva), ou até a ausência de comprovação regular da mora, que a Súmula 72 exige como pressuposto de toda a ação. Cada um desses pontos, se reconhecido, reduz o valor exigido para a purgação — e pode, em alguns casos, esvaziar a própria liminar.

Em paralelo, se o comprometimento da sua renda com dívidas está alto — no escritório trabalhamos com o teto de 35% como limite do que é suportável sem comprometer o mínimo existencial — cabe avaliar também a repactuação por superendividamento, prevista nos arts. 104-A e 104-B do CDC (Lei 14.181/2021), que pode correr como frente complementar à defesa no processo de busca e apreensão.

O que fazer agora, na prática?

Na ordem, sem pânico e sem esconder nada:

• Descubra se a liminar já foi executada — é a data do mandado cumprido, não a da citação, que ativa os dois prazos. Essa informação está nos autos do processo.
• Não esconda nem entregue o veículo antes de entender seus direitos — as duas atitudes tomadas por impulso costumam piorar a posição de quem está sendo processado.
• Reúna o contrato completo, os comprovantes de pagamento e a notificação extrajudicial recebida, se houver — é a base de qualquer defesa.
• Levante o valor total exigido pelo banco na inicial, não só as parcelas atrasadas — é o número que decide entre pagar, contestar ou repactuar.
• Procure orientação jurídica dentro do prazo de 15 dias — quanto antes, mais cedo cabe pedir a revisão do valor ou a suspensão da liminar.

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Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. Os prazos e teses citados dependem da análise do processo, do contrato e das circunstâncias concretas de cada caso — inclusive da data exata de execução da liminar, que só consta dos autos. Este artigo não deve ser usado como orientação para decisão sobre um processo real sem análise individual.

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