Ela nunca pediu empréstimo nenhum. Mesmo assim, o banco já tinha levado R$ 4.144,80 da aposentadoria dela.

Ela chegou ao escritório com o extrato do benefício amassado dentro da bolsa e uma frase que a gente ouve toda semana: "tem um desconto aqui de R$ 188 todo mês, e eu nunca peguei empréstimo na minha vida". Tinha ido à agência três vezes. Ouviu que "o contrato existe no sistema", que "a senhora deve ter assinado", e que precisava "procurar o INSS". Nada disso é verdade — e o dinheiro não estava saindo do INSS. Estava saindo do bolso dela, todo dia 1º, para o caixa de um banco.

Esse é um dos casos mais comuns do direito bancário no Brasil: o empréstimo consignado que o aposentado não contratou. Documento vazado, contrato assinado por terceiro, biometria facial que não é a do titular, correspondente bancário que "cadastra" quem atendeu por telefone. Muda o método, não muda o resultado: aparece uma parcela na folha do benefício e ninguém devolve nada até alguém brigar.

E aqui vai o ponto que o balcão do banco nunca conta: a lei já resolveu de que lado fica o prejuízo da fraude. Não é o seu.

Como descobrir de onde vem o desconto na minha aposentadoria?

Antes de qualquer discussão jurídica, é preciso saber o nome do credor — porque a ação é contra o banco ou a financeira que registrou o contrato, não contra o INSS, que apenas repassa o valor. Três documentos resolvem isso:

• Extrato de Empréstimos Consignados, no aplicativo ou site Meu INSS. Ele lista contrato por contrato: banco, número do contrato, data, valor emprestado, valor da parcela e quantas faltam.
• Extrato de pagamento do benefício (demonstrativo mensal). Mostra o desconto efetivamente feito naquele mês e a rubrica.
• Histórico de créditos (HISCRE). Útil para provar que o valor do empréstimo nunca entrou na sua conta.

Com o nome do banco na mão, o caso deixa de ser "um desconto misterioso" e vira o que de fato é: uma cobrança feita por uma instituição financeira, sujeita ao Código de Defesa do Consumidor — como já pacificou a Súmula 297 do STJ ("o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras").

O banco é responsável mesmo se a fraude foi feita por um golpista?

Sim. E não é entendimento de um juiz isolado: é súmula do Superior Tribunal de Justiça desde 2012. A Súmula 479 do STJ diz, com todas as letras:

Traduzindo: quando um terceiro consegue contratar um empréstimo no seu nome, o problema não é "azar do cliente" — é falha do sistema do próprio banco, que aceitou documento, assinatura ou biometria de quem não era o titular. Fraude nesse contexto é risco do negócio bancário (fortuito interno), e por isso não serve como desculpa para o banco se livrar da conta.

Responsabilidade objetiva significa ainda outra coisa importante: você não precisa provar que o banco agiu com culpa ou má-fé. Basta demonstrar o defeito na prestação do serviço e o prejuízo, como determina o art. 14 do CDC. Quem tem que provar que não houve defeito, ou que a culpa foi exclusiva sua, é o banco.

Quem tem que provar que eu assinei o contrato: eu ou o banco?

O banco. E isso está fixado em recurso repetitivo, o que obriga todos os tribunais do país. No Tema Repetitivo 1.061 (REsp 1.846.649/MA, Segunda Seção, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021), o STJ decidiu três coisas que mudam completamente o jogo em ação de consignado fraudulento:

• Cabe à instituição financeira provar a contratação — juntando o contrato ou outra prova de que houve manifestação de vontade do consumidor —, independentemente de inversão do ônus da prova.
• O consumidor que alega não ter recebido o dinheiro deve colaborar juntando seus extratos bancários, mas a falta desse documento não impede o ajuizamento da ação.
• Se o consumidor impugna a autenticidade da assinatura no contrato apresentado pelo banco, é a instituição financeira que tem o ônus de provar que a assinatura é verdadeira (art. 429, II, do CPC), por perícia grafotécnica ou outro meio legítimo de prova (art. 369 do CPC).

Na prática, é isso que derruba a resposta padrão do gerente. Não basta o banco dizer "o contrato está no sistema" nem exibir um PDF com um rabisco. Impugnada a assinatura — inclusive assinatura eletrônica e biometria facial divergente —, é ele quem precisa pagar a perícia e provar. Se não prova, o contrato cai.

Quanto dá para recuperar em reais?

Volte ao caso do começo: contrato de R$ 8.000 em nome dela, em 84 parcelas de R$ 188,40, descontadas direto do benefício. Ela nunca pediu e nunca viu esse dinheiro.

A conta tem duas partes — e a maior delas quase ninguém enxerga de primeira: além do que já saiu, existe o que ainda vai sair se ninguém fizer nada.

Sobre a devolução em dobro, vale conhecer o marco: no julgamento do EAREsp 676.608/RS, a Corte Especial do STJ decidiu que o dobro do art. 42 do CDC não depende de provar má-fé do fornecedor — basta a cobrança indevida contrária à boa-fé objetiva —, modulando os efeitos para as cobranças feitas a partir de 30/03/2021. Descontos recentes, que é o caso da imensa maioria dessas fraudes, estão dentro dessa janela.

Tenho direito a dano moral pelo desconto indevido?

Aqui é preciso honestidade, e não promessa. Muitos tribunais estaduais reconhecem o dano moral presumido (in re ipsa) quando o desconto atinge verba alimentar de idoso. Mas a Terceira e a Quarta Turmas do STJ vinham decidindo em sentido mais restritivo — de que o desconto indevido, por si só, não gera automaticamente dano moral, exigindo demonstração concreta do abalo.

Foi justamente por causa dessa divergência que, em 22 de maio de 2026, a Segunda Seção do STJ afetou os REsps 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822, sob relatoria da Ministra Isabel Gallotti, para julgamento como recurso repetitivo — é o Tema 1.435, que vai definir se descontos indevidos em benefício previdenciário geram dano moral presumido. A Seção determinou a suspensão dos processos sobre a matéria que já estejam em recurso especial ou agravo em recurso especial.

O que isso significa para quem está sendo descontado hoje: a suspensão atinge a fase de recurso ao STJ, não o direito de ajuizar a ação. O pedido principal — declarar que o contrato não existe, parar o desconto e devolver o que foi tirado — segue seu curso normal. O dano moral entra como pedido adicional, e a definição do Tema 1.435 tende a valorizar ainda mais os casos em curso.

E se o dinheiro do empréstimo caiu na minha conta?

Então a história é outra, e é preciso separar duas situações que costumam se confundir:

Se o valor efetivamente entrou na sua conta e você usou, não há como simplesmente "anular tudo e ficar com o dinheiro" — o que se discute nesse caso são os termos do contrato: juros acima do praticado no mercado, seguro embutido, tarifas, refinanciamentos em cascata que aumentaram a dívida sem aumentar o dinheiro recebido.

Mas há um cenário intermediário muito frequente: o banco deposita parte do valor, ou deposita numa conta aberta sem sua autorização, ou repassa a um "correspondente" que fica com uma fatia. Nesses casos, a fraude é parcial, e o Tema 1.061 continua valendo: o banco precisa provar não só que houve contratação, mas que o dinheiro chegou até você. É por isso que o HISCRE e o extrato da conta são peças tão importantes na análise.

O que mudou com a Lei 15.327/2026 no consignado do INSS?

Depois do escândalo dos descontos indevidos em benefícios, a Lei 15.327, de 6 de janeiro de 2026, endureceu as regras — e boa parte delas atinge diretamente bancos e financeiras:

• Art. 3º da Lei 15.327/2026 — entidades associativas, instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil que fizerem desconto indevido devem restituir o valor integral atualizado em até 30 dias, contados da notificação da irregularidade.
• Art. 115, § 9º, da Lei 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei 15.327/2026) — o desconto de crédito consignado depende de autorização prévia, pessoal e específica do beneficiário, mediante termo autenticado por biometria ou assinatura eletrônica qualificada.
• Art. 115, § 12, da Lei 8.213/1991 — após cada contratação de crédito consignado, o benefício fica bloqueado para novas operações, exigindo novo procedimento de desbloqueio pelo próprio titular.
• Lei 10.820/2003 — é a lei que disciplina o consignado em benefícios do INSS e os limites de margem (hoje 35% para empréstimos, mais 5% para cartão de crédito consignado e 5% para cartão de benefício).

Duas leituras práticas disso. Primeiro: se você ainda não tem consignado, manter o benefício bloqueado no Meu INSS é a melhor vacina contra esse tipo de fraude. Segundo, e mais importante para quem já foi vítima: a lei agora obriga a devolução em 30 dias após a notificação. Notificação extrajudicial bem feita passou a ter peso real — e o descumprimento reforça a má-fé do banco no processo.

O que isso tem a ver com superendividamento?

Tudo. Uma parcela de R$ 188 num benefício de pouco mais de um salário mínimo não é "um contratinho a mais": é o que faz faltar remédio no fim do mês. Pior — o contrato fraudulento ocupa margem consignável. Ou seja: além de tirar dinheiro, ele impede a pessoa de trocar dívidas caras por crédito mais barato, e muitas vezes empurra a família para o cartão de crédito e para o rotativo, a juros muito maiores.

Por isso, no escritório, o roteiro é sempre o mesmo: primeiro se limpa o que o banco cobrou sem direito (empréstimo não contratado, seguro embutido, tarifas, cartão consignado com RMC), e só depois se calcula o que sobra de verdade. Quando, mesmo após essa limpeza, a renda não fecha sem comprometer o mínimo existencial, entra a Lei 14.181/2021 — a Lei do Superendividamento —, que permite repactuar todas as dívidas numa audiência única, com todos os credores, a partir de números corrigidos. Nunca a partir de uma dívida inflada por um contrato que a pessoa jamais assinou.

Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. O reconhecimento da inexistência do contrato, a devolução dos valores (simples ou em dobro) e a eventual indenização por dano moral dependem da análise dos documentos e das provas do caso concreto, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável — inclusive do que vier a ser decidido no Tema 1.435 do STJ. Os valores usados como exemplo são ilustrativos e não representam promessa de resultado.

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