Sobra mais de R$ 600 no seu salário? Ainda assim você pode pedir repactuação de dívidas?

Ele chegou ao escritório com o print do próprio banco na mão, quase pedindo desculpa. “Doutor, eu queria entrar com a ação, mas o banco falou que eu não posso — porque sobra mais de seiscentos reais no meu salário.” Foi só depois de puxar o holerite dele que a conta apareceu: professor da rede estadual, prestações de consignado somando R$ 7.546,07 contra uma renda líquida de R$ 7.293,06. Ele não estava “sobrando pouco”. Ele devia, todo mês, mais do que ganhava — 142,36% da própria renda.

Esse caso é real, foi julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em julho de 2026, e ele expõe um erro que vem se repetindo em bancos e até em algumas sentenças de primeira instância pelo Brasil inteiro: tratar o número R$ 600 como se fosse uma régua fixa — sobrou mais que isso, não é superendividado; sobrou menos, é. Os tribunais estão dizendo, com todas as letras, que essa conta está errada.

O mínimo existencial em dívidas é sempre R$ 600?

Não. E esse é o ponto que muda tudo. O Decreto 11.150/2022, alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixou R$ 600 como piso regulatório para o mínimo existencial nas ações de repactuação de dívidas da Lei 14.181/2021. Só que "piso" não é "teto", e não é "resposta pronta". Ao julgar o tema em abril de 2026 (ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097, rel. min. André Mendonça), o próprio Supremo Tribunal Federal foi claro sobre o que aquele número significa:

Traduzindo: o mínimo existencial de uma pessoa que ganha um salário mínimo não é o mesmo de quem ganha R$ 8 mil e sustenta um tratamento de saúde na família. R$ 600 é o piso normativo de partida — o valor abaixo do qual ninguém discute que há aperto. Acima dele, o juiz continua obrigado a olhar a vida real de quem está na frente dele: quanto ganha, quanto deve, e quanto sobra de verdade para viver.

Por que o banco diz que sobrando mais de R$ 600 eu não sou superendividado?

Porque é a leitura mais barata — e mais conveniente para quem não quer sentar numa audiência de conciliação para repactuar dívida. Alguns bancos, e até algumas sentenças, vêm usando o piso de R$ 600 como se fosse um teste de aprovação: sobrou mais que isso no fim do mês, então "falta interesse de agir", "não há superendividamento a discutir". Os tribunais de segunda instância estão derrubando essa leitura, caso a caso, em decisões recentes:

• TJPR, 13ª Câmara Cível (Ap. 0027049-31.2025.8.16.0030, j. 26/06/2026): empregado com renda líquida de R$ 8.668,33, depois de pagar consignados e os tratamentos de saúde da família, ficava com cerca de R$ 400 por mês para viver. A 1ª instância disse que não havia interesse de agir — a renda "parecia alta demais" para justificar a ação. A câmara reformou a sentença.
• TJSE, 1ª Câmara Cível (Ap. 202600735444, j. 30/06/2026): a sentença de origem havia excluído os descontos de consignado do cálculo — o que fazia a renda "parecer" R$ 4.901,64. Recolocando os consignados na conta, o comprometimento real era de 78,85% da renda, com sobra de R$ 1.036,61. Mesmo essa sobra estando acima de R$ 600, o superendividamento foi reconhecido.

Repare no caso do TJSE: R$ 1.036,61 é quase o dobro do piso de R$ 600 — e, ainda assim, a Justiça entendeu que havia superendividamento a corrigir. Porque o que importa não é bater numa linha fixa. É se a pessoa consegue pagar todas as suas dívidas de consumo sem comprometer o que precisa para viver com dignidade.

Existe um teto mais protetivo do que os R$ 600 do decreto?

Sim — e é aqui que mora a decisão mais importante para quem vai calcular o próprio caso. A 15ª Câmara de Direito Privado do TJSP, no julgamento do caso do professor de Barueri e em outro muito parecido em Bauru, adotou um parâmetro próprio, mais protetivo do que o decreto:

Dois exemplos, mesmo tribunal e mesma relatoria, mostram a régua funcionando nos dois sentidos:

Já no caso do professor de Barueri, a conta nem chegou a precisar de teto de sobra: ele devia mais do que ganhava. Prestações de R$ 7.546,07 contra renda de R$ 7.293,06 — 142,36% comprometido. Não sobrava nada; faltava.

Como sei se estou dentro do teto protetivo — ou não?

Você pode fazer essa conta sozinho, com os documentos que já tem em casa. Não é promessa de resultado — é um cálculo de referência para levar numa consulta com elementos na mão:

• Calcule 30% da sua renda líquida mensal. Pegue o valor líquido do holerite, extrato de benefício ou declaração de renda dos últimos meses.
• Compare com 1 salário mínimo (R$ 1.621 em 2026). Use o maior dos dois valores como seu teto de referência — é o parâmetro mais protetivo, adotado pelo TJSP.
• Some tudo que sai da sua renda por causa de dívida de consumo — consignados, cartão de crédito consignado, faturas de cartão comum, financiamento, carnês, empréstimo pessoal por boleto ou débito.
• Se o total descontado ultrapassa esse teto — mesmo que sobre mais de R$ 600 no fim do mês — reúna os documentos: holerite ou extrato de renda dos últimos meses, a relação completa de todos os descontos e faturas, e as contas de despesas essenciais (moradia, alimentação, água, luz, gás, remédio, transporte). É com esses papéis que a análise do caso começa.

Salva este artigo — no dia em que um banco negar sua repactuação alegando que "sobra mais de R$ 600", você vai precisar desse cálculo em cinco minutos, não em cinco dias.

A opinião deste escritório é direta: usar R$ 600 como linha de corte automática é ignorar o que o próprio STF decidiu. Mínimo existencial não é número de tabela — é a vida real de cada pessoa, com seus remédios, seu aluguel e sua família, medida caso a caso. Quem "passa" no teste dos R$ 600 e mesmo assim não fecha o mês não está fora da lei — está exatamente dentro dela. Cada mês que essa pessoa espera para questionar o banco é um mês a mais de juros compostos corroendo o que já é pouco.

Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. Os casos citados são decisões públicas de tribunais, identificados por número de processo, sem exposição de dados pessoais das partes. O enquadramento do seu caso como superendividamento, o cálculo do seu mínimo existencial e a viabilidade de qualquer medida dependem da análise dos contratos, extratos e da renda de cada pessoa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável.

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