Ela paga tudo em dia. E no dia 10 já não tem dinheiro do remédio. Isso tem nome: superendividamento.

A cena chega quase sempre do mesmo jeito. A pessoa senta, abre a pasta e diz uma frase que parece uma confissão: “doutor, eu não devo nada atrasado. Eu pago tudo certinho.” Aí vem a segunda frase, mais baixa: “só que depois do dia 10 eu não tenho mais dinheiro pra comida.”

Ela não está inadimplente. Está fazendo tudo o que o banco pediu. E é exatamente por isso que ninguém a socorre: como o desconto sai antes de ela ver o dinheiro, o sistema entende que está tudo em ordem. Está em ordem para o banco. Não está em ordem para o prato de comida.

Para essa situação existe uma lei — a Lei 14.181/2021, chamada de Lei do Superendividamento — e ela acaba de ficar bem mais forte. Em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o desconto do crédito consignado também entra na conta do que precisa ser preservado. Para quem vive de aposentadoria ou de contracheque com consignado, isso muda o jogo. Vamos por partes.

O que é superendividamento? Preciso estar atrasado?

Não. Esse é o maior mal-entendido sobre o tema. A lei define superendividamento como a impossibilidade manifesta de a pessoa física, de boa-fé, pagar a totalidade das suas dívidas de consumo — as vencidas e as que ainda vão vencer — sem comprometer o seu mínimo existencial (art. 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor).

Leia de novo a parte final: sem comprometer o mínimo existencial. O gatilho não é o atraso. Não é o nome sujo. É o que sobra. Você pode estar rigorosamente em dia, com todos os descontos dentro do teto de margem permitido pela lei, e ainda assim ser uma pessoa superendividada aos olhos do CDC.

O que é o mínimo existencial — e por que R$ 600?

Mínimo existencial é a fatia da renda que não pode ser tomada pelas dívidas, porque é dela que saem comida, remédio, água, luz e transporte. A lei não fixou um número: mandou regulamentar. O Decreto 11.150/2022, depois alterado pelo Decreto 11.567/2023, fixou esse piso em R$ 600 por mês.

O valor virou alvo de duas ações no Supremo, propostas por associações do Ministério Público e da Defensoria Pública. O argumento é fácil de entender: R$ 600 é pouco mais de um terço do salário mínimo de 2026 (R$ 1.621). Ninguém vive um mês com isso.

Em 23 de abril de 2026, ao julgar as ADPFs 1.005, 1.006 e 1.097 (relator o ministro André Mendonça), o STF manteve o valor de R$ 600, mas com duas travas importantes: determinou que o Conselho Monetário Nacional faça estudo técnico e revise o valor pelo menos uma vez por ano, e deixou claro que esse número é piso normativo de partida — não é teto, nem substitui o exame do caso concreto. Quem julga continua tendo que olhar a vida real de quem está na frente dele.

O desconto do consignado entra nessa conta?

Agora entra — e essa é a notícia grande de 2026. Até então, a regulamentação excluía o crédito consignado da proteção do mínimo existencial. Na prática, era um absurdo silencioso: a modalidade que mais compromete renda de aposentado no Brasil era exatamente a que ficava de fora do cálculo do que precisava ser preservado.

No mesmo julgamento de abril de 2026, o STF declarou inconstitucional essa exclusão. O consignado passou a ser considerado no cálculo do mínimo existencial, junto com as demais dívidas de consumo.

Quanto isso vale, em reais, no meu bolso?

Vamos a um exemplo montado com números redondos, do tipo que aparece toda semana no escritório — aposentada com benefício de um salário mínimo:

Agora a mesma renda dentro de um plano de repactuação. O cálculo do escritório parte sempre da base — o valor bruto menos os descontos obrigatórios (imposto de renda, previdência, saúde, associação) — e nunca do líquido do contracheque. No caso, como não há descontos obrigatórios, a base é o próprio R$ 1.621,00. Sobre essa base aplica-se o teto de comprometimento que os tribunais vêm adotando, de 30% para o conjunto das dívidas de consumo:

Um alerta honesto, porque promessa vazia não é o estilo da casa: o plano não apaga a dívida. A própria lei assegura ao credor, no mínimo, o valor do principal corrigido (art. 104-B, § 4º, do CDC). O que se corta são os juros e encargos acumulados, além do prazo esticado. Por isso o resultado final varia caso a caso — depende dos contratos, do saldo e de quantos credores existem.

Como funciona a ação de repactuação de dívidas?

O desenho da Lei 14.181/2021 é engenhoso e pouco conhecido: em vez de o consumidor correr atrás de cada banco separadamente — perdendo em todas as mesas —, todos os credores são chamados para uma única audiência, e a pessoa apresenta um plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos (art. 104-A do CDC).

• Fase 1 — conciliação (art. 104-A). Audiência com todos os credores de uma vez. O consumidor propõe o plano, preservado o mínimo existencial. O acordo homologado vira título executivo.
• Credor que não aparece perde. O não comparecimento injustificado do credor à audiência acarreta a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora (art. 104-A, § 2º). Ou seja: o banco que ignora a audiência para de contar juros.
• Fase 2 — plano compulsório (art. 104-B). Se a conciliação fracassa, o juiz pode instaurar processo de revisão e integração dos contratos e impor um plano judicial: quitação em até 5 anos, primeira parcela em até 180 dias, assegurado ao credor o principal corrigido.
• Não é insolvência civil. O próprio art. 104-A deixa expresso que o pedido não importa em declaração de insolvência, e pode ser repetido depois de dois anos da liquidação do plano.

Dá para conseguir alívio antes da audiência?

Essa é a pergunta que sempre vem em seguida: “e até a audiência acontecer, eu passo fome?”

A resposta vem de uma decisão recente. Em agosto de 2026, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob relatoria do ministro Moura Ribeiro, manteve uma tutela provisória que limitou os descontos a 30% da renda líquida de um consumidor superendividado — concedida antes da audiência de conciliação do art. 104-A. O fundamento é o poder geral de cautela do juiz: quando fica demonstrado que manter os descontos compromete a subsistência digna, não se pode obrigar a pessoa a esperar o rito inteiro.

Traduzindo para o exemplo acima: o alívio de R$ 501,70 por mês pode começar já no início do processo, e não apenas ao final dele.

Isso é dar calote? Vou ficar sem crédito?

Não é calote — e essa distinção está na lei. A proteção é reservada ao consumidor de boa-fé. Ficam de fora as dívidas contraídas com fraude ou má-fé, os contratos celebrados dolosamente com o propósito de não pagar e as compras de produtos e serviços de luxo de alto valor. Também não entram no procedimento as dívidas de financiamento imobiliário, crédito rural e as com garantia real (art. 104-A, § 1º).

Quem entra é quem pegou crédito para viver e foi engolido pelo custo dele. E sim: o CDC se aplica integralmente aos bancos — é a Súmula 297 do STJ, matéria pacificada há anos.

Sobre o crédito: a repactuação não é uma varinha que “limpa o nome”. Mas o plano homologado pode prever a exclusão dos cadastros de inadimplentes e, sobretudo, devolve algo que vale mais do que score — previsibilidade. Um valor fixo, um prazo com fim e um mês que fecha.

Como sei se é o meu caso?

Dá para fazer uma primeira conferência sozinho, em dez minutos, com o extrato na mão:

• Some tudo o que sai por causa de dívida. Descontos em folha ou no benefício, faturas de cartão, carnês, empréstimo pessoal, cheque especial. Tudo.
• Subtraia da renda e olhe o que sobrou. Se o que restou não cobre comida, remédio e as contas básicas do mês, o critério legal do superendividamento já está desenhado ali.
• Confira se há RMC ou RCC no extrato. O cartão consignado costuma ser o que trava o orçamento por anos — e, quando aparece, quase sempre há duas discussões a fazer, não uma.

Puxe o extrato de empréstimos consignados no Meu INSS (ou o contracheque completo, no caso de servidor) e junte as faturas dos últimos meses. É com esses papéis que a análise começa.

Este texto tem caráter meramente informativo e não constitui parecer jurídico. Os valores usados são exemplos ilustrativos, montados com números redondos a partir de situações recorrentes, e não correspondem a nenhum caso concreto. O enquadramento como superendividamento, o valor do mínimo existencial no caso concreto e a viabilidade de qualquer medida dependem da análise dos contratos, extratos e da renda de cada pessoa, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência aplicável.

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